TJMS 0800146-13.2024.8.12.0016
GERALApelante : Estado de Mato Grosso do Sul. Proc. do Estado : Jean Santos Pinto (OAB: 27809B/MS). Apelado : Município de Mundo Novo. Apelado : Argentino…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0854732-45.2024.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA –PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE SUBVENÇÃO À INICIATIVA PRIVADA – INOVAÇÃO RECURSAL – MATÉRIA NÃO CON…
TJMS 0800804-33.2025.8.12.0006
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA E HIPERVULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR IDOSO – PRELIMINAR DE AU…
TJMS 0805436-33.2024.8.12.0008
E M E N T A: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO. CABIMENTO (TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL)…
TJMS 0802463-02.2024.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR A MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – TEMA 793 DO STF – FACULDADE…