TJMS 0854732-45.2024.8.12.0001
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA –PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADAS – ALEGAÇÃO DE…
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TJMS 0801075-55.2020.8.12.0026
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA - REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO MUNICÍPIO - INDEVIDA – TEMA 793, STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES PÚBLICOS – P…
TJMS 0808664-10.2019.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – CONTRATAÇÃO EXISTENTE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Restando comprovado que a p…
TJMS 0806857-18.2020.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – SEQUELA NA ESTRUTURA TORÁCICA – NDENIZAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO GRAU DE INVALIDEZ DO MEMBRO AFETADO - PARÂMETROS ESTIPULADOS PELA LEI Nº 11.945/09 – RECURSO NÃO…