TJMS 0801930-92.2024.8.12.0026
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DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.368/STJ. JUROS DE MORA. ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL – INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO – MÉRITO –ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE HIPÓTESE DE EXCLUDENTE DE RE…