TJSP 1002211-61.2016.8.26.0218
CIVILApelação – Exibição de documentos envolvendo contrato de participação financeira e 'radiografia' da TELEFÔNICA – Improcedência - Recurso do autor –…
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APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Pretensão autoral visando à cobrança de juros de mora e correção monetária pelo atraso injustificado da Com…
TJSP 2177516-12.2019.8.26.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESPESAS CONDOMINIAIS – Impossibilidade de penhora do imóvel, cuja titularidade é da credora fiduciante – Dívida "propter rem" que não autoriza a…
TJSP 1012844-73.2018.8.26.0053
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROMOÇÃO PESSOAL DE EX-PREFEITO. Réu que durante toda a sua campanha eleitoral de 2016 teria feito uso do slogan "Acelera SP" atrelado ao símbolo ">>", os quais teriam se t…