Decisão · TJSP

TJSP 0041725-92.2009.8.26.0053

Rel. Nogueira Diefenthaler5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2020-03-09publicado em 2020-08-05

CIVIL

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Pretensão autoral visando à cobrança de juros de mora e correção monetária pelo atraso injustificado da Companhia do Metropolitano de São Paulo – Metrô em realizar os pagamentos decorrentes do contrato administrativo firmado entre as partes. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, o

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