TJMS 1408320-73.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – ARTIGO 300 DO CPC – TEMAS…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1603189-70.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – FUGA RECENTE – AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – NÃO PROVIMENTO. Demonstrando-se que o sentenciado possui histórico prisional insatisfatório durante o cumprimento da pe…
TJMS 1407042-71.2024.8.12.0000
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE LIMINAR – REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DE DECISÃO DE OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – IMPOSSIBILIDADE- AGRAVANTE NÃO CONSEGUE…
TJMS 1603176-71.2024.8.12.0000
EMENTA – AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – RECURSO MINISTERIAL – INDULTO – DECRETO PRESIDENCIAL N.º 11.302/2022 – REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
TJMS 1602541-90.2024.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO DE REGIME – NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO – DECISÃO FUNDAMENTADA – PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE – NÃO PROVIMENTO. Diante das peculiaridades do c…