TJMS 0805008-55.2023.8.12.0018
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – ART. 85, § 8º, DO CPC –…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0822576-72.2022.8.12.0001
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO – DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – DEVER DO ESTADO – NECESSIDADE E URGÊNC…
TJMS 0801826-95.2022.8.12.0018
APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 47/2011 COM POSTERIOR REVOGAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º 60/2013 –…
TJMS 0800541-96.2020.8.12.0031
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) – EVENTUAL INADIMPLEMENTO QUE NÃO IMPEDE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO – SÚMULA 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – SUCUMBÊNCIA – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – R…
TJMS 0801657-71.2015.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – COLISÃO FRONTAL DE VEÍCULOS – APELANTE NA CONDIÇÃO DE PASSAGEIRO DO ÔNIBUS – AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE DANOS DECORRENTES DO EVENTO – INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS – RECURSO CONHECIDO…