TJMS 0801826-95.2022.8.12.0018
GERALAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARANAÍBA – ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N.º…
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TJMS 0801407-65.2020.8.12.0044
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TJMS 0836517-94.2019.8.12.0001
RECURSO OBRIGATÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. MATRÍCULA DE MENOR NO ENSINO INFANTIL. CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENT…
TJMS 0801916-98.2020.8.12.0010
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVADO. CONSTATAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. ARTIGO 3º, §1º, INCISO II, DA LEI N. 6194/74, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11945/…
TJMS 0803613-36.2020.8.12.0017
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DE EFETIVO PROVEITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE – RECURSO DA CONSUMIDORA – PRELI…