TJMS 1407933-58.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – CONHECIMENTO PARCIAL – NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIAS QUE DEMANDEM EXAME DO CONJUNTO…
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REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TRATAMENTO PADRONIZADO. EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO MÉDICA FUNDAMENTADA. NECESSIDADE DEMONSTRADA. INSERÇÃO DO PACIEN…