TJMS 1407871-18.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOAGRAVO DE INSTRUMENTO EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PROCESSO QUE ENVOLVE A FAZENDA PÚBLICA – ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA – MATÉRIA DE ORDEM…
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DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. DIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RESSARCIMENTO EM VIA PRÓPRIA. RE…