TJMS 0802011-90.2023.8.12.0021
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO -…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0823526-81.2022.8.12.0001
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TJMS 0836047-87.2024.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL E MORAL. OMISSÃO – AUSENTE. REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS LEGAIS…
TJMS 1402577-48.2026.8.12.0000
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. REJEIÇÃO. O acórdão…
TJMS 1404935-83.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA VIA PORTAL ELETRÔNICO. VALIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DES…