TJMS 0800222-92.2024.8.12.0030
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INADMISSIBILIDADE. Os embargos de declaração destinam-se ao…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRETENSÃO DO INSS DE CONDENAÇÃO DO ESTADO AO RESSARCIMENTO DOS VALORES ADIANTADOS A TÍTULO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE MAN…
TJMS 0801945-78.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – INEXISTÊNCIA – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil/2015, os Embargos de Declaração – re…
TJMS 1414547-55.2020.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO - DESNECESSÁRIO - EMBARGOS CONHECIDOS E REJ…
TJMS 1400539-39.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – SEM IMPUGNAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NÃO CABIMENTO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – De acordo com a regra contida no art…