TJMS 1400311-25.2025.8.12.0000
GERALDIREITO CONSTITUCIONAL - MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ART. 37, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 382, DE 07/04/2020, QUE DISPÕE…
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Outras decisões de TJMS em Geral
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