TJMS 0817723-49.2024.8.12.0001
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 – ART. 3º –…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0065652-34.2012.8.12.0001
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – CRITÉRIO DE PRECEDÊNCIA – CONCORRÊNCIA DE CRIMES COMUNS E HEDIONDOS – PENAS DA MESMA ESPÉCIE (RECLUSÃO) – OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA – IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DA PENA DECORRENTE DE CR…
TJMS 0832811-45.2015.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO-ACIDENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE – REQUISITOS PREENCHIDOS – LER/DORT – DOENÇA OCUPACIONAL EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO – INOVAÇÃO RECURSAL – EMBARGOS NÃ…
TJMS 1405404-08.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – LAUDO PERICIAL - DISCORDÂNCIA DOS ESCLARECIMENTOS DO PERITO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO - REGRA PREVISTA NO ART. 477, § 3º, CPC - CERCEAMENTO DE DEFESA – RECURSO PROVIDO. Ca…
TJMS 1406999-42.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AUXÍLIO-DOENÇA – TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA EM PRIMEIRO GRAU – REQUISITOS PREENCHIDOS – MULTA – POSSIBILIDADE – RECURSO NÃO PROVIDO. Presentes os requisitos autorizadores, deve ser concedida a t…