TJSP 2190155-33.2017.8.26.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO DE FATO. Ausentes os pressupostos que autorizam a oposição de embargos de declaração…
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Reexame necessário – Mandado de Segurança – Suspensão da emissão de notas fiscais eletrônicas – Competência recursal – Matéria afeta a uma das CC. Câmaras da Seção de Direito Público (1.ª a 13.ª), nos termos do art. 3º,…
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