TJMS 0801176-61.2020.8.12.0004
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – JUROS REMUNERATÓRIOS – PERCENTUAL PACTUADO NÃO EXORBITANTE COMPARADO COM A TAXA MÉDIA - MANTIDOS –…
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TJMS 0808553-55.2021.8.12.0002
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO NEGATIVA – COMUNICAÇÃO VIA E-MAIL INVÁLIDA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EXISTÊNCIA DE APO…
TJMS 0801920-36.2020.8.12.0043
RECURSO DE APELAÇÃO REVISIONAL JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS DE REGISTRO DE CONTRATO E DE SEGURO. 1. No cálculo do valor a ser pago pelo contratante de empréstimo, é necessário observar o custo efetivo total da operação…