TJMS 0801210-48.2025.8.12.0008
CIVILRECURSO DE APELAÇÃO – INEXISTÊNCIA DO DÉBITO – INSCRIÇÃO INDEVIDA – DEVER DE INDENIZAR – VALOR DA CONDENAÇÃO MANTIDO. 01. É indevida a inscrição do nome do…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802943-58.2021.8.12.0018
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES – PERÍODOS CONSECUTIVOS – NULIDADES DOS CONTRATOS – FGTS DEVIDO – JUROS MORATÓRIOS DE 1% A CONTAR DA C…
TJMS 0800461-14.2014.8.12.0009
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL – NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL COM FULCRO NO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS – ACÓRDÃO RECORRIDO QUE COINCIDE COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO…
TJMS 0900015-03.2017.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTEMPESTIVIDADE. PRECLUSÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. VERBA FEDERAL DECORRENTE DE CONTRATO DE…
TJMS 0826701-88.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS. CRIAÇÃO DE PLATAFORMA DIGITAL QUE DEIXOU DE SER CONCLUÍDA EM TEMPO RAZOÁVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.…