TJMS 0000582-26.2006.8.12.0019
TRIBUTÁRIOE M E N T A: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – SUSPENSÃO ÂNUA E PRAZO PRESCRICIONAL – FLUÊNCIA AUTOMÁTICA APÓS CIÊNCIA DA FAZENDA…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE RECURSAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE – APELANTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – EMBARGOS ACOLHIDOS. São cabíveis…