TJMS 1603696-94.2025.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PENAL MILITAR E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. SURSIS. PRISÃO DOMICILIAR. MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1415639-34.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – PESSOA HIPOSSUFICIENTE PORTADORA DE DOENÇA – PRELIMINAR RECURSAL – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO PROCESSUAL – NECESSIDADE – FORNECIMENTO DE MEDICAME…
TJMS 1414705-76.2021.8.12.0000
E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – NULIDADE DA CITAÇÃO DA EXECUTADA - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRID…
TJMS 1413153-76.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA – ART. 1.030, INCISO II, DO CPC – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO – NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO – TEMA N.…
TJMS 1411594-84.2021.8.12.0000
E M E N T A – AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO – IRREGULARIDADE SANADA – HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS APRESENTADOS PELO PERITO JUDICIAL – EXCESSO D…