TJMS 0800588-06.2017.8.12.0054
PROCESSUALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO – PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO, REJEITADA – MÉRITO – SEGURO DE VIDA EM GRUPO – INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0802853-53.2018.8.12.0051
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – PROCESSO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO – OBSERVÂNCIA DE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ – SENTENÇA ANULADA…
TJMS 0828157-73.2019.8.12.0001
RECURSO DE APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MERO ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO – PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO NO PRAZO LEGAL – NÃO CABIMEN…
TJMS 1411765-41.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DA CDA – ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 202 DO CTN - VÍCIO NÃO COMPROVADO - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CORRETAMENTE DISTR…
TJMS 0007496-85.2015.8.12.0021
RECURSOS DEFENSIVOS – RECEPTAÇÃO QUALIFICADA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - PRELIMINAR DE NULIDADE – AFASTADA – MÉRITO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO DELITO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA – PREJUD…