TJMS 1404987-16.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPOSIÇÃO COM O OBJETIVO DE OBTER NOVO JULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA – INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS INSERTOS…
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TJMS 0809962-61.2024.8.12.0002
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS…
TJMS 0806494-39.2017.8.12.0001
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. TEMA 660 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. OFENSA REFLEXA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GE…