Decisão · TJMS

TJMS 1404985-46.2025.8.12.0000

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgado em 2025-06-30publicado em 2025-07-03

TRIBUTÁRIO

PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO NO ACÓRDÃO – ANÁLISE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVAM HIPOSSUFICIÊNCIA – EFEITOS…

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