TJSP 1031238-21.2017.8.26.0100
CIVIL*EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ação revisional de contrato bancário – não configurada venda casada entre contrato de cheque especial e contrato de consórcio –…
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Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Inexistência de ilegalidade da taxa de juros pactuada. Taxas nominal e efetiva expressas no contrato. Percentuais acima das taxas médias de mercado, mas não desproporci…
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Apelação. Ação monitória e reconvenção. Contrato bancário. Abertura de crédito e repactuação de dívidas. Preliminares afastadas. Sentença conforme o art. 489 do CPC. Vício de fundamentação inexistente. Pretensão de exame…