TJMS 0011213-10.2011.8.12.0001
PROCESSUALEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA ACERCA DA SENTENÇA – VÍCIO PROCEDIMENTAL – NULIDADE DO ACÓRDÃO…
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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DESCUMPRIMENTO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – AQUISIÇÃO DE INSUMOS PELA PRÓPRIA AGRAVADA – REEMBOLSO – CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS – POSSIBILIDADE – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO M…
TJMS 0804175-44.2017.8.12.0019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – CONTRADIÇÃO SANADA COM RELAÇÃO AO PROCEDIMENTO CIRÚRGICA – DEVER DOS ENTES PÚBLICOS – DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE COM EFEITOS INFRINGENTES. Deve ser sanada a contradição, p…
TJMS 0843941-03.2013.8.12.0001
APELAÇÕES CÍVEIS – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS – MATÉRIAS PREVIAMENTE ARGUIDAS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E JÁ DECIDIDAS, COM TRÂNSITO EM JULGADO – HOMOLOGAÇÃO…