TJMS 1406801-63.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – MULTIPLICIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES - IDENTIDADE DE PARTES E PEDIDOS -…
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TJMS 0829741-73.2022.8.12.0001
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TJMS 1404359-61.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO – PRELIMINAR DE PERDA DO OBJETO – AFASTADA - CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – CONTRATO DE ARRENDAMENTO VIGENTE - PREENCHIMENTO DO…
TJMS 0802634-20.2023.8.12.0001
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO – PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO – REJEITADAS – JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE CONFIGURADA…