TJSP 2038784-85.2018.8.26.0000
CIVIL*Competência – cumprimento individual de sentença extraído da ação civil pública nº 0403263-60.1993.8.26.0053 proposta pelo IDEC (Instituto Brasileiro de…
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Outras decisões de TJSP em Civil
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Contrato bancário - Revisão c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais – Inexigibilidade de débito e restituição dos valores – Questão não recorrida - Dano moral e consectários sucumbenciais – Ausência de…