TJMS 1409333-44.2024.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – ALEGADA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS –…
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TJMS 1402323-12.2025.8.12.0000
REVISÃO CRIMINAL – CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 621, DO CPP PARA O CONHECIMENTO DA AÇÃO REVISIONAL – DROGA LEVADA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL PELA CONVIVENTE DO REVISIONANDO A…
TJMS 0002099-70.2023.8.12.0019
APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECUR…
TJMS 0901133-48.2024.8.12.0019
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – INSURGÊNCIA MINISTERIAL – PENA-BASE – NEGATIVAÇÃO DA QUANTIDADE DA DROGA – IMPOSSIBILIDADE – VETORIAL UTILIZADA PARA O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO – REGIME DE CUMPRIMENTO – MANTIDO R…