TJMS 0802833-59.2021.8.12.0018
TRIBUTÁRIOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – DISTINGUISHING E APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA - PRECEDENTE NÃO VINCULATIVO -…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA – SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - DEMISSÃO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA A MANUTE…
TJMS 0025794-83.2018.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PROVAS ROBUSTAS DO DOLO DO RÉU – CONDUTA TÍPICA - CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA – IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNE…
TJMS 0000681-37.2019.8.12.0052
FURTO - PLEITO ABSOLUTÓRIO – PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO – PROVA TESTEMUNHAL – CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE - RECURSO IMPROVIDO. Comprovada a prática do delito de furto, mediante a v…