TJMS 0025794-83.2018.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA – ART. 342, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL – PROVAS ROBUSTAS DO DOLO DO RÉU – CONDUTA TÍPICA - CRIME FORMAL – CONDENAÇÃO MANTIDA –…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 1602215-04.2022.8.12.0000
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - DEMANDA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO – AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL – CAUSA VALORADA EM QUANTIA INFERIOR A SESSENTA (60) SALÁRIOS-MÍNIMOS – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLI…
TJMS 1602156-16.2022.8.12.0000
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TJMS 1403244-73.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – CIRURGIA ORTOPÉDICA – NECESSIDADE DEMONSTRADA – MULTA DIÁRIA – VALOR RAZOÁVEL – LIMITAÇÃO NO TEMPO – VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – DECISÃO…
TJMS 2000166-22.2022.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1022 DO CPC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I) Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil que…