TJMS 0865832-31.2023.8.12.0001
TRIBUTÁRIOAPELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL, NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 – LEGALIDADE DA COBRANÇA APÓS A LEI…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0820702-57.2019.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – RESSARCIMENTO DE SEGURO – DANOS EM EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS – AUSÊNCIA DE VÍCIOS INSERTOS NO ART. 1.022 DO CPC - ACLARATÓRIOS REJEITADOS. Os embargos de declara…
TJMS 1403406-05.2021.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGADA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO ACÓRDÃO – NÃO CONFIGURADO - ARTIGO 1.022 DO CPC – AUSÊNCIA DE VÍCIO OU ERRO MATERIAL – PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS REJEITA…
TJMS 0822405-28.2016.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – VÍCIO INEXISTENTE – REDISCUSSÃO - EMBARGOS PROTELATÓRIOS – MULTA DO §2º DO ART. 1.026 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS COM MULTA. 1. Os embargos…
TJMS 0801564-40.2017.8.12.0045
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS - IPVA - SUPOSTA COBRANÇA EM EXCESSO - AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO TRIBUTO – ARTIGO 373, I, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVI…