TJSP 1003700-25.2016.8.26.0157
CIVILApelação – Ação de liquidação de sentença emitida na ação civil pública na qual a Telefônica foi condenada a pagar as participações acionárias dos contratos…
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Apelações cíveis. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Relação de consumo. Descontos decorrentes de supostos contratos de cartão de crédito consig…
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Apelações - Rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas e indenização por perdas e danos - Pedido julgado parcialmente procedente. Ação de rescisão contratual c/c perdas e danos julgada parcialmente procedente,…