TJMS 1403478-50.2025.8.12.0000
TRIBUTÁRIOI. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte agravante, ora…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
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TJMS 0800500-37.2021.8.12.0018
E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE PREPARO – AUSÊNCIA DE RECOLHIM…
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E M E N T A – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES E CONTRADIÇÕES NÃO VERIFICADAS – MATÉRIAS EXTENSAMENTE DEBATIDAS - MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Os Embargos…