TJMS 0800720-82.2019.8.12.0025
TRIBUTÁRIOE M E N T A - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÕES NO JULGADO – DEFEITOS INEXISTENTES – MATÉRIAS ABORDADAS COM PROFICIÊNCIA –…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS INEXISTENTES – ACÓRDÃO FUNDAMENTADO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – DESCABIMENTO – PREQUESTIONAMENTO – DESNECESSIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I – Embargos de declaração é recurs…
TJMS 0803430-44.2021.8.12.0045
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO – EXISTENTE. APLICAÇÃO DA TABELA SUSEP – IMPOSSIBILIDADE – EFEITOS MODIFICATIVOS. RECURSO ACOLHIDO. Os embargos de declaração se prestam a aperfeiçoar o julgado e afastar…
TJMS 0807792-90.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 3.º, §6.º, DO DECRETO-LEI 911/69. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES…