TJMS 0800500-37.2021.8.12.0018
TRIBUTÁRIOE M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – FALTA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0800664-86.2022.8.12.0011
APELAÇÃO CÍVEL - DISCUSSÃO SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EXTINTA PELO PAGAMENTO – INTERESSE RECURSAL EXCLUSIVO DOS ADVOGADOS - LEGITIMIDADE RECURSAL CONCO…
TJMS 1421827-72.2023.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA – OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL INCABÍVEL – MÉRITO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO AR…
TJMS 0819390-41.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO NOS EMBARGOS OPOSTOS POR NÃO OBSERVAR O QUÓRUM DO ARTIGO 942 DO CPC – NULIDADE RECONHEC…
TJMS 0817726-72.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS – CONTRADIÇÕES – VÍCIOS INEXISTENTES – PRETENSÃO À REDISCUSSÃO – NÃO CABIMENTO – RECURSO REJEITADO. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a…