TJMS 1407854-79.2025.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-CORRENTE – REGRA DA IMPENHORABILIDADE MITIGADA PELA CORTE ESPECIAL DO STJ – RECURSO CONHECIDO E…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 0005351-38.2023.8.12.0001
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TJMS 0873252-53.2024.8.12.0001
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TJMS 1410647-88.2025.8.12.0000
DIREITO PENAL E DE EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA. EVASÃO DO SEMIABERTO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1)…
TJMS 0806017-15.2024.8.12.0019
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO IDÔNEO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLU…