TJMS 0834405-50.2022.8.12.0001
CIVILDIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0800323-43.2025.8.12.0015
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CESTA DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA ELETRÔNICA SEM LASTRO PROBATÓRIO.…
TJMS 0867635-15.2024.8.12.0001
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE URBANO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALIDADE. CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DE 10% DAS PARCELA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTA POUPANÇA – ENCERRAMENTO SEM COMPROVAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO SALDO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – RESTIT…