TJMS 0801001-54.2022.8.12.0018
GERALAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NULIDADE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – PRELIMINAR REJEITADA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO…
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Outras decisões de TJMS em Geral
TJMS 0803867-02.2022.8.12.0029
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – NECESSIDADE E URGÊNCIA COMPROVADAS – SENTENÇA QUE NÃO ARBITROU ASTREINTES – FALTA DE INTERESSE RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA – SEN…
TJMS 1409284-03.2024.8.12.0000
MANDADO DE SEGURANÇA - DISPONIBILIDADE DE VAGA EM ESCOLA ESTADUAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - NEGATIVA DO ESTADO - ATO ILEGAL - AFRONTA AO DIREITO À EDUCAÇÃO - ORDEM CONCEDIDA. É dever do Estado assegurar à criança v…
TJMS 0818919-59.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR – EMENDA À INICIAL NÃO RECEBIDA – PRECLUSÃO – MÉRITO – EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA – DIREITO À INCORPORAÇÃO RECONHECIDA PELA LEI 4.842/2…
TJMS 0844792-90.2023.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DA PARTE REQUERIDA – PRELIMINARES RECURSAIS – AFASTADAS – MÉRITO RECURSAL – LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS – ABUSIVIDADE VERIFICADA – JUROS MUITO ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ONEROSIDADE…