TJMS 0802560-91.2024.8.12.0045
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO DOS…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0804675-62.2020.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO – AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA – PREQUESTIONAMENTO –…
TJMS 0816238-92.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS/ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - VALOR REAL PESQUISADO (VRP) QUE AFASTA A APLICABILIDADE DA PAUTA FISCAL DECLARADA ILEGAL PELO SUP…
TJMS 1406358-49.2024.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – RECURSO AUTORAL – DECISÃO QUE NEGA PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – PEDIDO DE AFASTAMENTO LABORAL FEITO POR SERVIDOR PÚBLICO – ALEGADA NOVICIDAD…
TJMS 0000285-42.2022.8.12.0800
EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECECIMENTO DO ANPP – INCABÍVEL – RECURSO IMPROVIDO. Incabível falar em direito subjetivo do acusado à ANPP, pois…