TJMS 0000285-42.2022.8.12.0800
TRIBUTÁRIOEMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PRETENSÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OFERECECIMENTO DO ANPP – INCABÍVEL – RECURSO…
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Outras decisões de TJMS em Tributário
TJMS 0035326-76.2021.8.12.0001
APELAÇÃO – TRÁFICO DE DROGAS – PENA-BASE – CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO PARCIALMENTE INIDÔNEA – REDUÇÃO CABÍVEL – AUMENTO DO QUANTUM DE REDUÇÃO PELA CONFISSÃO ESPONTÂNEA – DISCRICIONARIEDADE D…
TJMS 1404421-04.2024.8.12.0000
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AFASTADO – RECURSO REJEITADO. I - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, da prescindibilidade da prévia liquidação de se…
TJMS 1404365-68.2024.8.12.0000
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COM EXCLUSÃO DOS EMBARGANTES DO POLO PASSIVO DA LIDE – OMISSÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS – CONFI…
TJMS 0852715-07.2022.8.12.0001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OMISSÃO – AFASTADO – RECURSO REJEITADO. I - Não é caso de omissão, se o julgador anotou expressamente o porquê do resultado de julgamento, ou seja, de não aplicar o art. 117 do CPC para a fixação…