TJMS 0802270-36.2024.8.12.0026
TRIBUTÁRIODIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. FINALIDADE DE…
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TJMS 0800920-68.2023.8.12.0019
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DIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MÉRITO - DEVOLUÇÃO DE MERCADORIA DEFEITUOSA EM RAZÃO DE GARANTIA – NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUIS…