TJMS 0800816-61.2024.8.12.0045
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA - ICMS – PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL ACOLHIDA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO – MÉRITO - DEVOLUÇÃO DE…
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DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO POR CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA MODALIDADE…