TJMS 1405816-94.2025.8.12.0000
CIVILAGRAVO DE INSTRUMENTO – REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPENHORABILIDADE DE BEM ARREMATADO – PRECLUSÃO - OCORRÊNCIA - NULIDADE DO LEILÃO E…
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TJMS 0833217-17.2025.8.12.0001
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TJMS 1407312-27.2026.8.12.0000
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TJMS 0828894-47.2017.8.12.0001
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGADO ASSÉDIO MORAL. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA E DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.…