TJMS 0900017-23.2019.8.12.0038
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – REJEITADAS – MÉRITO –…
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TJMS 0810107-60.2024.8.12.0021
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO/CONTA. DANO MORAL IN RE IPSA. PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CA…
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA – INADIMPLEMENTO – NOTIFICAÇÃO PRÉVIA – EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO – AUSÊNCIA DE ILÍCITO – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – RECURSO…