TJMS 0800483-22.2023.8.12.0053
CIVILDIREITO ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO TEMPORÁRIO - SUCESSIVAS RENOVAÇÕES – DESVIRTUAMENTO – AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO TEMPORÁRIA…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 0841074-17.2025.8.12.0001
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APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – EMBARGOS À MONITÓRIA REJEITADOS – CONTRATOS BANCÁRIOS (ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E CAPITAL DE GIRO) – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA – ENFOQUE CORRETO DA MATÉRIA…
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APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE SALDO DE BONIFICAÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS - IRREGULARIDADE FORMAL NA INDICAÇÃO DA PARTE RECORRENTE - PRIMAZIA DO JULGAME…