TJMS 1408888-94.2022.8.12.0000

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE EXCLUSÃO DA REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS – DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA NÃO COMPROVADA – MINORANTE MANTIDA – NÃO PROVIMENTO. Inexistindo…

APELAÇÃO CRIMINAL – DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES – AUSÊNCIA DE PROVAS SEGURAS DE AUTORIA – IN DUBIO PRO REO. RECURSO…

APELAÇÃO – PENAL E PROCESSO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE NULIDADE – INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO – FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS – PRELIMINAR AFASTADA – PENA-BASE – FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA – EXASPERAÇÃO DEVIDA – E…

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – INSURGÊNCIA QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROP…