TJMS 1409917-77.2025.8.12.0000
PENALHABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – CRIME DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO – MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA VERIFICADOS – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA –…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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TJMS 0035821-96.2016.8.12.0001
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RECURSOS DEFENSIVOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCULTAÇÃO DE CADÁVER, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO – NULIDADE DO JULGAMENTO POR CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS – IMPOSSIBILIDADE…
TJMS 0024016-49.2016.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL - FALSIDADE IDEOLÓGICA - ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA - NÃO ACOLHIDA - PENA-BASE – REDUZIDA EM PARTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há que se falar em ausê…