TJSP 0018186-47.2018.8.26.0000
PROCESSUALHABEAS CORPUS – Execução Penal - Alegação de ilegalidade porque mantido preso fazendo jus à progressão de regime ou livramento condicional –…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ACIDENTE em ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO - EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - JUÍZO - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTO - NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESES LEGAIS…
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ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA - ORDEM DE IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO - INDEFERIMENTO EM RELAÇÃO AOS VALORES EM ATRASO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO - ANDAMENTO DO FEITO RETOMADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - RECURSO PR…