TJSP 1004739-31.2016.8.26.0004

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Contradição – Ocorrência – Julgamento "ultra petita" - Exclusão daquilo que não foi parte do pedido – Precedentes - Excesso verificado e consistente na apreciação de questão relativa à devolução de valores, porque não integrante do pedido inicial, mas tão-somente a declaração de inexigibilidade do débito impugnado na demanda – Correção da parte dispositiva do