TJSP 1090494-89.2024.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Omissão do julgado no que tange à apreciação dos pedidos subsidiários – Depósito judicial em mandado de segurança que também visa à garantia do crédito tributário controvertido, dispensando a necessidade do ajuizamento de execução fiscal por parte do Estado - Logo, de rigor o acolhimento do pedido subsidiário (item ii), para que acréscimos a título de juros de mora e