TJMS 0800803-90.2023.8.12.0047
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL – RECURSO DE DOMINGA DE ARAÚJO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (DANO MATERIAL) –…
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Outras decisões de TJMS em Civil
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TJMS 1404802-17.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITOS DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. AVARIAS ESTRUTURAIS QUE AFETAM A SEGURANÇA E A SOLIDEZ DA OBRA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL INSUFICIENTE - MENÇÃO DE NÚMERO DE CONTRATO DIVERSO DO CONTRATO FIRMADO COM O CONSUMIDOR – MORA NÃO CONSTITUÍDA - REVOG…